LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:
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Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
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Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
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Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
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Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
TIPOS DE DADOS
Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente um indivíduo é considerada um dado pessoal. Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Dado anonimizado: dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, em razão ter passado por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, de uma pessoa.
OS SEUS DADOS PESSOAIS IMPORTAM!
Os dados pessoais são a sua representação na sociedade, por isso, são parte da sua personalidade. Eles devem ser usados de forma leal e segura, conforme as legítimas expectativas. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem a função de garantir que os dados sejam processados de forma lícita, adequada e segura.
SEGURANÇA DE DADOS NA SERVENTIA
Os dados digitais armazenados no servidor só podem ser acessados pelos usuários autorizados, sendo bloqueados para o acesso de terceiros. O acesso as estações de trabalho só são permitidos com login e senha individual obedecendo a política de permissões do active directory. Utilizamos a proteção ideal e reforçada para bloquear tentativas de acesso externo aos dados e controlar o fluxo de navegação na internet. A rede Wifi disponibilizada para colaboradores e usuários do cartório não da acesso a rede de computadores, sendo redes totalmente distintas
PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VAZAMENTO DE DADOS
Quando há uma violação de dados pessoais suspeita ou real, será feita uma avaliação interna do incidente pelo encarregado de dados (DPO), incluindo a análise de fatores como natureza e categoria do evento, consequências (concretas e prováveis) e quantidade de dados afetado, em caso de haver riscos ou danos relevantes aos titulares de dados, a serventia irá notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e também ao titular de dados. a ANPD irá analisar a gravidade da ocorrência, podendo ou não indicar a adoção de diferentes providências, a exemplo de divulgação ampla do incidente na mídia e atitudes para mitigar ou reverter os impactos do vazamento ou incidente de segurança.
SOBRE O ENCARREGADO DE DADOS
O encarregado de dados (DPO) da Serventia é a empresa terceirizada Chance Proteção de Dados LTDA, CNPJ n. 47.204.644/0001-65, e os contatos para dúvidas e esclarecimentos em relação aos seus dados na Serventia poderá ser feita através do telefone (Whatsapp): (81) 98171-6060 e também através do e-mail serventiaregistralslm@gmail.com